sexta-feira, 29 de agosto de 2014

Falta de prestação de contas de convênio motiva ACP e Denúncia do MP contra ex-prefeita de Dom Pedro

Ex-prefeita Arlene Costa
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 28 de agosto, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e ofereceu Denúncia contra a ex-prefeita de Dom Pedro (a 320 km de São Luís), Maria Arlene Costa (que administrou o município em 2012), devido à não-prestação contas de convênio firmado com o Governo do Maranhão, para melhoramento de estradas vicinais naquela localidade.

As duas manifestações, assinadas pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Dom Pedro, Luis Eduardo Souza e Silva, são baseadas o Procedimento Administrativo nº 005/AD/2013. Investigações constataram que não foi realizada nenhuma obra referente ao objeto do convênio nº 080/2012 DEINT, no valor total de R$ 1,05 milhão, do qual o Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte (DEINT) repassou inicialmente à Prefeitura de Dom Pedro o montante de R$ 315 mil.

De acordo com o promotor, apesar de ter sido notificada pelo DEINT para prestar as contas da 1ª parcela do montante do convênio, a ex-prefeita alegou não ter os documentos para isso, uma vez porque não houve a transição da gestão. Por isso, a Prefeitura de Dom Pedro permanece inadimplente junto ao DEINT.

"A ausência de prestação de contas, o não envio de documentação e o não fornecimento de informações impossibilitaram a análise da gestão financeira da ex-prefeita, que praticou irregularidades em sua administração", explica o promotor, na ação.

Ainda segundo o representante do MPMA as despesas realizadas não foram devidamente comprovadas. Para ele, isso demonstra forte indício de desvio de recursos públicos pela ex-gestora.

PEDIDOS

Na ação, o MPMA requer que o Poder Judiciário condene a ex-prefeita Maria Arlene Costa à devolução do valor total do convênio e que seja decretada a imediata indisponibilidade de todos os seus bens. Na segunda manifestação, o MPMA solicita a condenação da ex-gestora por Crime de Responsabilidade, cuja pena é reclusão por período que pode variar de 2 a 12 anos, perda e inabilitação para o exercício de cargos públicos por até 5 anos.

Maranhão é o quarto estado da região nordeste em população

O Brasil tem 202.768.562 habitantes, estima o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O levantamento foi publicado no "Diário Oficial da União" na quinta-feira (28), e a data de referência usada é 1º de julho de 2014. O Maranhão aparece com um total de 6.850.884 habitantes, sendo o quarto estado da região nordeste no quesito populacional.

Segundo o IBGE, desde a última estimativa, de julho de 2013, o Brasil tem mais 1.735.848 habitantes — um aumento de 0,86%. O texto também traz as estimativas populacionais de cada município do país. Entre as unidades da federação, o estado mais populoso continua sendo São Paulo, que conta com mais de 44 milhões de residentes.

O estado de Minas Gerais tem 20,7 milhões de habitantes e o Rio de Janeiro, 16,46 milhões. A Bahia tem 15,12 milhões e o Rio Grande do Sul, 11,20 milhões. O menos populoso é o estado de Roraima, com 496,9 mil habitantes.

São Paulo lidera o ranking das 10 cidades mais populosas com 11.895.593 habitantes. Em seguida estão Rio de Janeiro (6.453.682), Salvador (2.902,927), Brasília (2.852.372), Fortaleza (2.571.896), Belo Horizonte (2.491.109), Manaus (2.020.301), Curitiba (1.864.416), Recife (1.608.488) e Porto Alegre (1.472.482).

Quando as capitais são retiradas do ranking de municípios mais populosos, Guarulhos (SP) lidera com 1.312.197 habitantes. Em seguida estão Campinas (SP), com 1.154.617, São Gonçalo (RJ), com 1.031.903, Duque de Caxias (RJ), com 878.402, e São Bernardo do Campo (SP), com 811.489.

Entre as 5 menos populosas estão Serra da Saudade (MG), com 822 moradores, Borá (SP), com 835 habitantes, Araguainha (MT), com 1 mil habitantes, Oliveira de Fátima (TO), com 1.091 habitantes, e Anhanguera (GO), com 1.093 moradores.

A projeção das populações é feita anualmente a pedido do Tribunal de Contas da União (TCU) e serve de base para o repasse de recursos do orçamento aos municípios.

CLA lançará foguete de sondagem VS-30

O Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) lançará hoje (29) o foguete VS-30, como parte da Operação Raposa. A atividade, que está sendo coordenada pelo Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE), organização subordinada ao Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), foi iniciada no último dia 12, na cidade histórica de Alcântara.

A principal meta da operação é realizar o lançamento do foguete de sondagem VS-30 V13, a partir do CLA, portando dispositivos embarcados do IAE, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e da empresa Orbital Engenharia.

Em seu 13º vôo, o VS-30 traz como diferencial em sua carga útil o Estágio Propulsivo a Propelente Líquido (EPL-ME) desenvolvido pela Orbital Engenharia em parceria com o IAE. Além do combustível líquido da carga útil, o foguete levará um GPS de aplicação espacial da UFRN e um dispositivo mecânico de segurança concebido no IAE, denominado Chave Mecânica Acelerométrica (CMA).

“Com o sucesso da operação, novas possibilidades de desenvolvimento de motores foguetes a propelente líquido são abertas para aplicação em outros veículos aeroespaciais fabricados no país”, afirma o Coronel Aviador Avandelino Santana Júnior, Coordenador Geral da Operação Raposa.

A previsão é que o VS-30 seja lançado no final da tarde desta sexta-feira em direção ao Oceano Atlântico. A Marinha do Brasil atuará no isolamento do tráfego marítimo e na comunicação com os navegantes, bem como o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) realizará a interdição do tráfego aéreo na região.

quinta-feira, 28 de agosto de 2014

Lei municipal da consciência negra é considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça do Maranhão

Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão julgaram inconstitucional a Lei Municipal n° 309/2013, que instituiu o dia 20 de novembro como feriado da Consciência Negra em São Luís. Os magistrados consideraram que a lei feriu a Constituição Federal ao tratar matéria de competência da União.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pela Associação Comercial do Maranhão (ACM), ressaltando a louvável iniciativa do município de São Luís em instituir o feriado dedicado à reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira, a partir da lembrança de sua resistência à escravidão, em data que coincide com o aniversário de morte de Zumbi dos Palmares, ocorrida em 1695.

Porém, afirmou que a paralisação da economia do município em data na qual os outros municípios da ilha e fora dela funcionariam normalmente prejudicaria o povo ludovicence, o desenvolvimento econômico e a geração de renda.

A ação pedia a declaração de inconstitucionalidade da lei, em razão da competência para legislar sobre direito do trabalho ser privativa da União, de forma que a norma contraria tanto a Constituição Federal quanto leis federais.

O relator da Adin, desembargador Raimundo Barros, destacou dispositivos da Lei federal 9.093/95, que disciplina os feriados, a qual restringe aqueles que podem ser declarados em lei municipal ao caráter religioso e em número máximo de quatro, incluída a Sexta-Feira da Paixão, de forma que qualquer outro feriado somente pode ser criado mediante lei federal.

Dessa forma, afirmou que o legislador municipal teria invadido competência da União, contrariando a legislação federal e a própria Constituição Estadual, quando vista como norma-ponte para o bloqueio da competência imposta ao município. “A Lei Municipal n° 309/2013, ao instituir como feriado o dia 20 de novembro inobservou os preceitos das Constituições Estadual e Federal e da Lei Federal 9.093/95”, finalizou.

Secretaria de Saúde promove mutirão de hérnia em Alto Alegre

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) realiza, nesta sexta-feira (29), a partir das 8h, o segundo mutirão de hérnia no Hospital Geral de Alto Alegre do Maranhão. Serão beneficiadas 25 pessoas dos municípios de Alto Alegre do Maranhão, Bacabal e São Mateus, com indicação cirúrgica para hérnias de natureza inguinal, epigástrica e umbilical – esta última a mais comum entre as três.

​O diretor do Hospital do Câncer Tarquínio Lopes Filho (Geral), Luis Alfredo Guterrez, coordena a equipe de cirurgiões que vão atuar no mutirão. Ele disse que no primeiro mutirão em Alto Alegre do Maranhão foram beneficiadas 20 pessoas. “Esta é uma das formas de diminuir o tempo de espera dos pacientes que aguardam por este tipo de procedimento no interior do estado”.  Mutirões como este também são realizados na Unidade Avançada do Hospital Estadual de Matões do Norte.

​A diretora do Hospital de Alto Alegre, Letícia Albuquerque Paiva, explicou que todos os pacientes passaram previamente por uma bateria de exames antes de passarem pelas intervenções. “São pacientes já diagnosticados com casos de hérnia e que estão há algum tempo integrando uma fila de espera do hospital. Todos são previamente agendados e fazem os exames necessários para risco cirúrgico, só então podem fazer as cirurgias no dia do mutirão”, disse.

As hérnias abdominais são protuberâncias observados no abdome (barriga). Dentro destas formações podem estar alojados órgãos que deveriam estar dentro da cavidade abdominal. Atividades de esforço que aumentem a pressão abdominal podem desencadear o aparecimento da hérnia nas pessoas que já tenham esta predisposição. Não há tratamento preventivo, e quando a hérnia é confirmada no exame médico, o único provcedimento efetivo é a cirurgia.

Promotor tem prisão preventiva solicitada à justiça

Promotor de Justiça Carlos Serra Martins
O promotor de Justiça Carlos Serra Martins, de 46 anos, teve sua prisão preventiva solicitada à Justiça pelo próprio Ministério Público do Maranhão. No mesmo pedido, também foi solicitado seu afastamento do cargo, sendo suspensas as suas prerrogativas, inclusive o porte de arma. O pedido de prisão preventiva tem como relator o desembargador Jorge Rachid.

O promotor é suspeito de, no último sábado (23), atirar e agredir a coronhadas um homem identificado como Paulo Cesar Pereira Gomes, 44, no último sábado. Com o promotor foram apreendidas uma espingarda calibre 12, usada no crime e da qual ele não possui autorização legal de porte, além de uma pistola 380 devidamente autorizada. Posteriormente, ele negou as agressões e disse ter dado dois tiros de advertência.

Martins foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil do Cohatrac, tendo ficado preso por uma hora, e em seguida liberado. O afastamento de Carlos Serra Martins do cargo de promotor de justiça já havia sido pedido à justiça em 2013, com base no artigo 319, IV, do Código de Processo Penal. Na época, o Ministério Público defendia que “nos autos, há provas suficientes da materialidade e autoria dos fatos delituosos para o recebimento da denúncia, que são graves, especialmente porque praticados por membro do Ministério Público”.

Por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o promotor se encontra afastado de suas funções administrativas desde fevereiro. A medida foi renovada por mais 90 dias. Devido a constantes ameaças e agressões contra uma testemunha, já tinha sido pedida a prisão preventiva do promotor. A relatora substituta, desembargadora Nelma Sarney, no entanto, indeferiu o pedido. O Ministério Público do Maranhão interpôs agravo contra a decisão, novamente indeferido pelo Tribunal de Justiça.

Arruda está fora da disputa, diz idealizador da Ficha Limpa

"Ficha Limpa veio para eliminar os casos mais graves. Não dispensa o critério do eleitor. Ele deve fazer a seleção principal"
Do Congresso em Foco

Apesar de ter ampliado sua liderança na última pesquisa e de continuar sua campanha mesmo barrado pela Justiça eleitoral, o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PR) está fora da disputa pelo governo do DF. A avaliação é do juiz Márlon Reis, coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e mentor da Lei da Ficha Limpa, norma responsável pelo veto à candidatura de Arruda.

“A situação dele é praticamente irreversível. Mesmo que ele continue com a campanha e seja o mais votado, o segundo colocado é que será declarado governador”, disse Márlon ao Congresso em Foco. O juiz não vê possibilidade de o ex-governador, principal alvo da Operação Caixa de Pandora, reverter a decisão tomada ontem pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que confirmou a rejeição de sua candidatura.

Pela lei, Arruda pode continuar na disputa enquanto couber recurso, o que permite, inclusive, que seu nome apareça na urna de votação. Caso não tenha sucesso na Justiça, seus votos serão invalidados. Nessa situação, explica Márlon, há duas possibilidades: se o candidato barrado não tiver a maioria dos votos, será declarado vencedor o segundo colocado; se ele receber mais votos que seus adversários juntos (ou seja, uma vitória em primeiro turno), uma nova eleição será convocada.

De acordo com pesquisa Ibope divulgada ontem (26), Arruda lidera com 37% das intenções de voto – cinco pontos a mais do que tinha no final de julho. Atrás dele aparecem o governador Agnelo Queiroz (PT), candidato à reeleição, e o senador Rodrigo Rollemberg (PSB) – ambos com 16%. “Neste momento, pode-se afirmar que a disputa no Distrito Federal está entre esses dois candidatos mais bem posicionados. Quem tiver um voto a mais entre eles vira governador”, considera o juiz.

Caminho aberto

Para Márlon Reis, a decisão do TSE de negar o recurso pretendido pelo ex-governador contra o indeferimento do registro de sua candidatura pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF) é “emblemática”. “Abre uma linha de interpretação extremamente rigorosa e de acordo com a lei”, afirma o magistrado. “Essa é uma tendência para os demais casos que serão analisados pela corte”, acrescenta.

Arruda foi condenado, em 2013, por improbidade administrativa no caso conhecido como “mensalão do DEM”. A condenação foi confirmada recentemente pelo Tribunal de Justiça (TJ) do DF. O processo foi um dos desdobramentos da Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal.

quarta-feira, 27 de agosto de 2014

Candidatura de Andrea Murad desponta em popularidade

Ricardo Murad e o senador Lobão Filho

Andrea Murad fala ao público presente
A candidata a deputada estadual, Andrea Murad (PMDB), sentiu de perto, mais uma vez, o carinho do público em dois eventos ocorridos nesta terça-feira (26): uma caminhada pela Rua Grande, no Centro de São Luís, promovida pela coligação “Pra frente, Maranhão”, e um encontro com profissionais da saúde. Os dois eventos contaram com a presença dos candidatos ao governo,Lobão Filho, e ao Senado, Gastão Vieira.

Acompanhada do secretário Ricardo Murad; de Lobão Filho e de Gastão Vieira, Andrea Murad participou de um encontro com medicos, enfermeiros, gestores da saúde e profissionais da área, onde sentiu o fervoroso apoio da categoria. Na ocasião, muitos diretores de hospitais, UPAs e centros especializados deram testemunho da grande revolução que está acontecendo na saúde do Maranhão.

Luís Alfredo Guterres, diretor do Hospital de Câncer do Maranhão Dr. Tarquínio Lopes Filho, está há 20 anos no serviço público de saúde e destacou que “hoje temos condições de praticar o melhor da medicina do Brasil porque os profissionais quem vêm aqui ficam impressionados com a qualidade da nossa estrutura”.

Ricardo Murad fez um retrospecto da saúde e assegurou que aquele era o dia mais importante da campanha, pois ali foi dado o passo principal para a grande virada da campanha eleitoral. Ele também criticou a oposição, que despreza o árduo trabalho de cada um dos profissionais que se empenham todos os dias para manter a qualidade dos serviços da saúde.

“Quando a oposição critica os investimentos que fazemos e mantemos todos esses anos na saúde do estado, está menosprezando o trabalho de cada um de vocês que se dedicam dia e noite pra que tenhamos atendimento de qualidade para o povo do Maranhão”, enfatizou ele.

Andrea Murad afirmou que o setor da saúde terá atenção prioritária no seu mandato, principalmente o programa Saúde é Vida, que está revolucionando o atendimento à população nos municípios maranhenses. A candidata pediu o apoio de todos para abraçarem a sua eleição para que o grandioso trabalho que Ricardo Murad está fazendo na saúde não pare.

“Peço a todos vocês que se envolvam nessa campanha para que esse trabalho que está sendo feito, principalmente, na saúde, tenha continuidade. O empenho e o voto de todos vocês é fundamental para ganharmos essa eleição. Eu conto com todos vocês para me ajudarem nessa luta” -, afirmou Andrea Murad.

Lobão Filho iniciou a sua fala afirmando ter um profundo respeito pela classe médica. Também disse que tem um propósito de vida que é fazer um governo revolucionário no Estado. “Eu sou uma pessoa de coragem, de atitude. Não estou nessa caminhada para brincar. Escolhi pessoas altamente competentes para me acompanhar nessa jornada, dentre elas a Andrea, que tem a árdua e difícil missão de substituir o Ricardo Murad na Assembleia Legislativa. Ela, que tem a força de vontade e ideal para entrar na política, está preparada e será uma grande deputada”-, afirmou.

Os diretores de hospitais e das Upas de São Luís afirmaram que estão unidos para eleger Lobão Filho, Gastão Vieira e Andrea Murad, para que o trabalho revolucionário que vem sendo feito na saúde por Ricardo Murad continue.

“Nós temos que ficar vigilantes; precisamos dar continuidade a esse trabalho, através de Andrea Murad e de Lobão Filho” -, garantiu Rodrigo, diretor da UPA do Vinhais.

Justiça mantém suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito de Imperatriz

Ex-prefeito Jomar Fernandes
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve sentença de primeira instância, na parte que condenou o ex-prefeito de Imperatriz Jomar Fernandes Pereira Filho à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e ao pagamento de multa equivalente a cinco vezes o valor atualizado da remuneração de prefeito municipal.

A sentença da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz havia condenado Jomar Fernandes por prática de ato de improbidade, por entender que houve apropriação, por parte do prefeito à época, de quantia descontada na folha dos servidores municipais para pagamento de cota de seguro em grupo. O ex-gestor do município apelou ao TJ, alegando ilegitimidade ativa do município para propor a ação principal e inexistência de ato de improbidade ou dano aos cofres públicos.

O desembargador Paulo Velten (relator) lembrou que a alegação de ilegitimidade já havia sido afastada pelo Tribunal em julgamento de recurso antenterior. O relator disse estar comprovado nos autos que Jomar Fernandes firmou convênio com a Assessoria de Seguros de Pessoas do Brasil (ASPEB), quando era prefeito do município, com o objetivo da concessão facultativa de seguro de vida em grupo aos servidores municipais, mediante desconto em folha. Acrescentou também estar provado que o então prefeito descontou, porém não repassou à seguradora os valores referentes aos meses de julho a novembro de 2004.

Segundo o magistrado, o dolo exigido para a configuração da conduta de improbidade no caso é o genérico, que consiste no descumprimento consciente, voluntário e indesculpável do dever que todo administrador tem de agir conforme ditames éticos e morais, honrando compromissos assumidos segundo os padrões de lealdade e boa-fé.

Quanto ao suposto prejuízo de R$ 20.413,88, referentes aos descontos não repassados, disse não haver prova nos autos de que essa quantia tenha saído dos cofres municipais, beneficiando o ex-prefeito ou terceiros.

Em razão disto, o relator manteve a sentença na parte que suspendeu os direitos políticos do apelante e fixou multa a ser paga por ele, mas excluiu da condenação a obrigação de ressarcimento do dano.
Os desembargadores Jorge Rachid (revisor) e Jamil Gedeon também votaram pelo provimento parcial do recurso.