A campanha promovida pela Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem) na Promotoria de Justiça do município de Matinha com o tema "Campanha de Municipalização do Trânsito: Preservando Vidas" gerou um conjunto de recomendações já enviadas aos poderes Executivo e Legislativo do município e policias civil e militar com o objetivo de efetuar fiscalização mais rigorosa e inibir as infrações no trânsito.
Com o mesmo objetivo, também foi expedida recomendação para os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Olinda Nova do Maranhão, Comarca por onde também responde o Promotor de Justiça Sandro Carvalho Lobato de Carvalho, titular da PJ de Matinha.
Dos problemas mais recorrentes observados pelo promotor de justiça estão a falta de habilitação de motorista e do veículo. Menores de idade conduzindo principalmente motos. Tanto para o município de Matinha quanto em Nova Olinda do Maranhão, a promotoria de justiça de Matinha recomendou que se cumpra o quanto determinado no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9503/97, ou seja, elabore e aprove de lei municipal visando a criação de departamento municipal de trânsito; e que no prazo máximo de 30 (trinta) dias, encaminhe projeto de lei, referente à matéria em apreço, à respectiva Câmara Municipal, bem como faça incluir, desde já, através de suas leis orçamentárias, para o exercício de 2012, verbas com a finalidade de dotação para garantia das despesas com a realização do concurso público.
Leia aqui a íntegra do documento.
Rádio Web Conexão
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