O procurador-geral de Justiça do Maranhão em exercício, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, solicitou, nesta terça-feira, ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que ajuíze Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional nº 064/2011, que aumenta de 70 anos para 75 anos a aposentadoria no serviço público maranhense.
A inconstitucionalidade da Emenda, segundo Eduardo Nicolau, decorre do fato da Assembleia Legislativa ter ampliado a idade de aposentadoria compulsória, em descumprimento à Constituição Federal. A representação assinada por Eduardo Nicolau atende a uma determinação da procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro.
A mudança de 70 para 75 anos foi aprovada pela Assembleia Legislativa, no dia 26 de outubro deste ano, com 30 votos a favor e apenas sete contra.
Veja anexa a Representação do Ministério Público do Maranhão.
A inconstitucionalidade da Emenda, segundo Eduardo Nicolau, decorre do fato da Assembleia Legislativa ter ampliado a idade de aposentadoria compulsória, em descumprimento à Constituição Federal. A representação assinada por Eduardo Nicolau atende a uma determinação da procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro.
A mudança de 70 para 75 anos foi aprovada pela Assembleia Legislativa, no dia 26 de outubro deste ano, com 30 votos a favor e apenas sete contra.
Veja anexa a Representação do Ministério Público do Maranhão.
• Representação PGR
Com informações do Ministério Público
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