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| Costa Ferreira espera que o projeto seja aprovado na Câmara |
O deputado federal Costa Ferreira (PSC), ressalta o Projeto de Lei 5670/13, de sua iniciativa, que unifica o recolhimento da contribuição previdenciária e dos depósitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em relação ao trabalho doméstico, em um único documento. A intenção do parlamentar é viabilizar o cumprimento da lei que estendeu aos trabalhadores os direitos assegurados aos demais.
Para Ferreira, a promulgação da Emenda Constitucional nº 72, que assegurou novos direitos trabalhistas aos domésticos, foi uma conquista importante para o país, mas que onerou o empregador. “Com a unificação, pensamos na simplificação das obrigações do empregador, pois, além de arcar com o aumento dos custos oriundos da extensão dos direitos trabalhistas, terá que contratar uma consultoria contábil devido a complexidade das obrigações acessórias decorrentes do cumprimento da legislação”, explicou.
A proposta prevê ainda que o valor depositado no FGTS seja deduzido do imposto de renda devido pelo empregador doméstico, a exemplo do que já ocorre com a contribuição previdenciária. “Entendemos que essas medidas irão contribuir para a efetivação dos direitos sem onerar em demasia o empregador”, afirmou o parlamentar.
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