Justiça arquiva ação contra prefeito da região tocantina

Prefeito Evando Viana de Araújo

A Justiça arquivou a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Imperatriz que pediu o afastamento, por improbidade administrativa, do prefeito do município de Governador Edison Lobão, Evando Viana de Araújo, e dos secretários Anderson Wyharlla Galvão Lima, Gasdânio Gomes e Geraldo Evandro Braga de Sousa, secretários de finanças, educação e saúde, respectivamente.

Segundo o juiz da Vara da Fazenda Pública, Joaquim da Silva Filho, a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instituída pela Câmara de Vereadores para investigar o prefeito, não tem legitimidade, pois não há indicação do fato a ser investigado e o tempo de duração das investigações. O Processo foi julgado e arquivado nessa quinta-feira (14). Confira a decisão do juiz.

De acordo com o secretário de Governo do município, Hamilton Miranda, a Justiça indeferiu o processo porque entendeu que não há omissão de informações por parte do prefeito. “O prefeito em nenhum momento se recusa prestar qualquer informações que são públicas e está a disposição de qualquer cidadão por meio do Portal da Transparência, a justiça”, afirmou.

O MP ajuizou, dia 11 deste mês, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito e mais três secretários municipais de Governador Edson Lobão. Segundo os promotores, os gestores não apresentaram a prestação de contas das áreas da saúde e educação referente ao exercício financeiro de 2013 à Câmara dos Vereadores.