O Tribunal de Justiça do Maranhão solicitou ao Governo do Estado, nesta segunda-feira (10), a liberação do orçamento necessário ao cumprimento da reposição salarial de 4,3% aos servidores do Poder Judiciário.
Em ofício encaminhado ao secretário de Planejamento e Orçamento do Estado, João Bernardo Bringel, a vice-presidente do TJ, Anildes Cruz, informa a promulgação da Lei nº 10.156/14, que garante a reposição de 4,3% aos servidores em geral e justifica o pedido “em razão da inexistência de previsão orçamentária” para a referida despesa.
Segundo informações da Diretoria Financeira do Tribunal, o montante necessário para a implantação do reajuste, é de R$ 18.897.110,44, valor que inclui a gratificação natalina, um terço das férias e os encargos patronais, no período de janeiro a dezembro de 2014.
A lei que dispõe sobre reajuste de 4,3% nos vencimentos dos cargos efetivos, estáveis e comissionados e funções gratificadas do quadro de pessoal do Poder Judiciário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2014, resultou de anteprojeto aprovada por unanimidade pelo Órgão Especial do TJ em sessão administrativa de 18 de junho deste ano.
Naquela data, a relatora do processo, desembargadora Cleonice Freire, presidente do TJ, considerou que a recomposição das perdas inflacionárias da remuneração dos servidores públicos é um direito previsto na Constituição Federal.
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