A Procuradoria Geral do Município de São Luís informa que ainda não recebeu nenhuma notificação oficial sobre a decisão do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Dias, que autorizou intervenção judicial na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), para cumprimento de processo licitatório nos coletivos urbanos.
Segundo a Procuradoria, a administração municipal só irá se manifestar sobre o caso quando for notificada oficialmente, recorrendo da decisão dentro das normativas legais.
Em entrevista coletiva, realizada na tarde desta segunda-feira (17), a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcante, disse que se necessário levará esta causa até a terceira instância para que seja cumprido o processo licitatório no sistema de transporte da capital.
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