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| Presidente do TCE, Jorge Pavão, a procuradora Regina Rocha e o procurador Luiz Gonzaga Coelho |
O Ministério Público do Maranhão formalizou, nesta segunda-feira,30, a entrega da prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2014 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).
A procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e o diretor-geral da PGJ, Luiz Gonzaga Martins Coelho, em visita ao presidente do TCE-MA, Jorge Pavão, informaram sobre o cumprimento da obrigação constitucional, que trata das normas de fiscalização e controle da administração pública.
Em decorrência do feriado da Semana Santa, o Tribunal de Contas do Estado prorrogou o prazo final das entregas de prestações de contas até o dia 6 de abril.
Uma instrução normativa do Tribunal de Contas, determina que os gestores públicos têm até 60 dias após o início do ano legislativo para a apresentação das contas relativas ao ano anterior. Quem não cumprir o prazo estará sujeito à imputação de multas a partir de R$ 2 mil reais.
Na ocasião, Regina Rocha também entregou ao conselheiro o relatório de atividades da Procuradoria Geral de Justiça no ano de 2014.
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