O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar, ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra três ex-gestores da Câmara de Vereadores do município de Paço do Lumiar, dois empresários e suas respectivas empresas, devido à locação irregular de veículos para o órgão, durante o exercício financeiro de 2010.
Na manifestação, de autoria da promotora de justiça Gabriela Tavernard, são citados como réus os ex-gestores Alderico Campos (ex-presidente); José Francisco Diniz (diretor-geral) e Neidiane Cruz (ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação). Além do empresário Marco André Vieira da Silva e sua empresa, Marco A. V. da Silva, também figuram como acusados a empresária Karina Abreu e sua empresa, Transtur K. M. G. de Abreu – ME.
A ação foi motivada contra o ex-presidente da Câmara e as empresas acionadas, encaminhada ao Ministério Público em agosto de 2014. O documento relata a contratação do serviço de locação de quatro veículos, no valor individual de R$ 3 mil, sem processo licitatório ou dispensa, durante o recesso da Câmara em 2010.
Nos relatórios, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) lista nove irregularidades constatadas no processo licitatório nº 03/2010, finalizado em 22 de fevereiro daquele ano, entre elas, a ausência de pesquisa prévia de preços e a realização antecipada de dois pagamentos individuais de R$ 6 mil, à empresa Marco A. V. da Silva.
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